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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 19/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/07/2026
Descrição: DECRETO 19.2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) COMO APLICADORES OFICIAIS DAS AVALIAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS NO MUNIC
   

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