Credor: RODRIGO MAIA ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 13.033.051/0001-61
Valor contratado: 49.500,00
Valor mensal: 4.500,00
Unidade gestora: SECRETARIA DE FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/03/2026
Fim da vigência em 329 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, VISANDO À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR POR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS PÚBLICOS ATRAVÉS DO INGRESSO DA COMPETENTE AÇÃO PARA SUSPENSÃO DE INADIMPLÊNCIAS, BEM COMO NAS DEMANDAS QUE TRAMITAM NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESPECIFICAMENTE NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5O REGIÃO, COM TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, CONFORME O CASO
