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INEXIGIBILIDADE: 00002 - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 04/03/2026
Data da divulgação do extrato: 05/03/2026
Data da ratificação: 03/03/2026
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, VISANDO À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR POR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS PÚBLICOS ATRAVÉS DO INGRESSO DA COMPETENTE AÇÃO PARA SUSPENSÃO DE INADIMPLÊNCIAS, BEM COMO NAS DEMANDAS QUE TRAMITAM NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESPECIFICAMENTE NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5O REGIÃO, COM TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, CONFORME O CASO
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação THAMYSE MARTINS SOARES
Responsável pela Informação KECIA CRISTINA CORREIA DE SOUSA MOREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS
Responsável pela Ratificação LUIZ CLAUDINO DE CARVALHO FLORÊNCIO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DOCUMENTOS PDF 14MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
05/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 00067 2026 RODRIGO MAIA ADVOCACIA 49.500,00
4.500,00		 03/03/2026
03/02/2027
VIGENTE
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