Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1212/2014

24/01/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DE 20 (VINTE) MINUTOS DE MÚSICA SÃO-JOANENSE NAS RÁDIOS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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