Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1735/2026
18/08/2026
LEI 1735.2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA (CIPDO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
