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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1733/2026

07/08/2026

LEI 1733.2026 - ALTERA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, REDUZINDO A RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS SITUADAS NO PERÍMETRO U

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