Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1737/2026
14/09/2026
LEI 1737.2026 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR DOS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXEPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
