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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1646/2020

16/10/2020

LEI Nº 1.464/2020 - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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