Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1553/2022

18/07/2022

CRIA E DENOMINA ESCOLA E CRECHE MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, ESTADO DA PARAÍBA

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