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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1583/2023

15/02/2023

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART 10 E ANEXO I, DA LEI N 1.476/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE – PB, E DA OUTERAS PROVIDÊNCIAS.

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