Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 426 registros Informações atualizadas em: 30/09/2025 - 11:01:39

LEI MUNICIPAL: 1152/2013 25/02/2013

LEI 1152.2013 - ALTERA O ANEXO I DA LEI 722.1994 - LEI DAS DIÁRIAS

LEI MUNICIPAL: 1151/2013 19/02/2013

LEI 1151.2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 904.2003 QUE TRATA DO ORGANOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL: 1150/2013 19/02/2013

LEI 1150.2013 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2013

LEI MUNICIPAL: 1149/2013 19/02/2013

LEI 1149.2013 - ALTERAÇÃO NA LEI 838.2000 QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL: 997/2008 24/03/2008

INSTITUI OS FERIADOS MUNICIPAIS EM SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: /1993 04/01/1993

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB

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